Neste capítulo
Como ler
- Decisão ≠ efeito. Uma licença demora dois a quatro anos a tornar-se uma casa concluída. As casas concluídas num ano refletem sobretudo decisões e condições anteriores.
- Herdado ≠ decidido. Crises financeiras, o programa de assistência, juros e guerras são contexto, não decisões de um governo.
- Anunciado ≠ executado. Cada registo indica o estado de execução e, quando existe, o resultado medido.
Neutralidade
Os governos aparecem em faixas de cinza alternado, sem cores partidárias. As decisões de cada governo são apresentadas com o mesmo formato e o mesmo nível de detalhe. Os registos com diploma ou data ainda por confirmar estão assinalados.
Decisões e casas concluídas
Decisões políticas (no topo) e casas novas concluídas (barras), 2000–2026
Fogos concluídos · número · os marcadores indicam o ano da decisão; clique para ir ao registo
- Casas concluídas
- Decisão (procura)
- Decisão (oferta ou ambos)
- Governo em funções
Dado oficial INE, Estatísticas das Obras Concluídas (0013249), via PORDATA.
Registos
30-09-2002Durão Barroso
PSD/CDSFim do crédito bonificado à habitação para novos contratos
ProcuraLei 16-A/2002, art. 5.ºDiploma ou data por confirmarSem novos contratos desde 30-09-2002; os anteriores mantêm-se.
A construção começa a cair em 2003, mas o ciclo já estava no pico. Há uma coincidência temporal, não uma causa única. Análise do autor
12-11-2003Durão Barroso
PSD/CDSReforma da tributação do património: IMI e IMT substituem a contribuição autárquica e a sisa
ProcuraDL 287/2003IMI em vigor a 1-12-2003.
27-02-2006José Sócrates
PSNovo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
OfertaLei 6/2006Em vigor; alterado em 2012, 2019 e 2023.
03-09-2007José Sócrates
PSPorta 65 Jovem: apoio à renda para jovens
ProcuraDL 308/2007Em vigor; alargado até aos 35 anos em 2024.
2009José Sócrates
PSCria o regime do Residente Não Habitual (RNH)
ProcuraDL 249/2009Fechado a novos entrantes pelo OE 2024 (governo Costa), com regime transitório.
2011Pedro Passos Coelho
PSD/CDSPrograma de assistência económica e financeira (2011–2014)
ContextoMemorando de entendimentoContexto herdado e negociado: crédito restringido, colapso do setor da construção.
2012Pedro Passos Coelho
PSD/CDSCria a autorização de residência para investimento (vistos gold)
ProcuraLei 29/2012Diploma ou data por confirmarRestringida ao interior em 2022; via imobiliária fechada em 2023.
2012Pedro Passos Coelho
PSD/CDSRevisão do NRAU: liberalização das rendas
OfertaLei 31/2012Diploma ou data por confirmarAlterada em 2019 e 2023.
2014Pedro Passos Coelho
PSD/CDSRegime jurídico autónomo do alojamento local
OfertaDL 128/2014Diploma ou data por confirmarAlterado pelo Mais Habitação (2023) e pelo DL 76/2024.
2017António Costa
PSManifestação de interesse como via de regularização de imigrantes
ProcuraLei 59/2017 (alargada pela Lei 28/2019)Extinta pelo DL 37-A/2024, de 3 de junho.
2018António Costa
PSNova Geração de Políticas de Habitação e programa 1.º Direito
OfertaRCM 50-A/2018; DL 37/2018Até ao fim de 2025: 18 778 fogos concluídos, 2401 entregues; cerca de 85% são reabilitação. A meta de 5% de habitação pública não foi atingida (≈ 2%).
22-05-2019António Costa
PSPrograma de Arrendamento Acessível
OfertaDL 68/2019Revogado pelo DL 97/2026, com efeitos a 1-09-2026 (substituído pelo RSAA).
2021António Costa
PSComponente de habitação do PRR
OfertaPlano de Recuperação e ResiliênciaDesenhado em 2021; executado sobretudo depois de 2024. O governo reporta mais de 28 mil casas «entregues» até agosto de 2026, com mudança de critério de contagem.
12-02-2021António Costa
PSRestringe os vistos gold imobiliários ao interior e às regiões autónomas
ProcuraDL 14/2021Diploma ou data por confirmarCom efeitos a 1-01-2022.
2023António Costa
PSFim do RNH para novos entrantes e criação do IFICI
ProcuraOE 2024Regime transitório até ao fim de 2024; IFICI regulamentado em 2024–2025.
06-10-2023António Costa
PSMais Habitação: fim dos vistos gold imobiliários e suspensão de novos registos de alojamento local
ProcuraOfertaLei 56/2023A suspensão do AL foi revertida pelo DL 76/2024.
08-01-2024António Costa
PSSimplex Urbanístico: reforma do licenciamento
OfertaDL 10/2024Em vigor desde 4-03-2024. Efeito nos prazos ainda por medir.
03-06-2024Luís Montenegro
ADExtingue a manifestação de interesse
ProcuraDL 37-A/2024Em vigor desde 4-06-2024. Pendentes tratados por uma estrutura de missão.
10-07-2024Luís Montenegro
ADGarantia pública no crédito à habitação para jovens
ProcuraDL 44/2024Teto de 1,2 mil M€, reforçado até 2,3 mil M€ (abr. 2026). Contratos até 31-12-2026.
25-07-2024Luís Montenegro
ADIsenção de IMT e Imposto do Selo para jovens até 35 anos
ProcuraDL 48-A/2024Aquisições desde 1-08-2024.
23-10-2024Luís Montenegro
ADAlojamento local: decisão devolvida aos municípios
ProcuraOfertaDL 76/2024Em vigor a 1-11-2024; levanta a suspensão geral de novos registos. Efeito por medir.
20-05-2026Luís Montenegro
ADIVA a 6% na construção e reabilitação; IMT de 7,5% para não residentes
OfertaProcuraDL 97/2026 (Lei 9-A/2026)Obras com início entre 25-09-2025 e 31-12-2029. As primeiras conclusões abrangidas só chegam em 2027–2029.